Abandono de linha férrea gera reclamações

Linha férrea está tomada por lixo - Foto: Jorge Silva

Amanda Oliveira

(programa de estágio)

O bairro Ângelo Vial, em Votorantim, é um dos locais por onde passa a linha férrea que servia o Grupo Votorantim. Atualmente sem utilização, os arredores dos trilhos estão servindo como ponto de tráfico e uso de drogas, além de ser frequente o descarte irregular de lixo e mato alto no local.

O cenário é de total poluição visual, tornando-se um risco de saúde pública, além de incomodar os moradores.

Ana Paula, dona de casa, reside em frente a essa linha férrea e relata sua revolta com o descaso.

“Eu penso na saúde do meu filho. Esse lugar pode estar contaminado, pode transmitir doenças.

Já encontraram até uma cobra grande aqui”, desabafa. Moradores afirmam que animais peçonhentos, muitos deles transmissores de doenças, são frequentemente vistos na área. Água parada também pode ser vista, o que serve de criadouro para o mosquito transmissor da dengue.

O tráfico, em plena luz do dia, também é uma das maiores reclamações.

Dona Maria Moraes, caseira, disse à nossa equipe de reportagem que procura sempre manter o local limpo, e varre todos os dias as proximidades de sua casa. “O problema é que os próprios moradores do bairro descartam lixo e até móveis aqui”, relata dona Maria, querendo providências e esclarecendo que para o problema ser resolvido é necessária a conscientização da população local. 
Por meio de nota, o Grupo Votorantim afirma que a Votorantim Cimentos mantém um programa periódico de manutenção e limpeza da linha férrea na extensão que contempla os 13 km que são de sua propriedade, tendo sua totalidade revista mensalmente com priorização dos pontos críticos.
Porém, nota-se que as medidas por eles tomadas ainda não são suficientes, se observada a situação em que a área se encontra. (Supervisão: Luciana Lopez)

Fonte: publicado na edição n° 69 de 24 a 30 de maio de 2014 do Jornal Gazeta de Votorantim, na página 06

            http://www.gazetadevotorantim.com.br/noticia/9330/abandono-de-linha-ferrea-gera-reclamacoes.html

Minha opinião:

É um espaço sem uso que deve ser conservado e limpo, até aí, tudo bem!. Mas toda essa sujeira não se podemos culpar a administração pública e sim a educação dos próprios moradores, como identifica a Dona Maria Moraes.

Infelizmente quanto a sujeira e o descaso à conservação de vias públicas, por exemplo, não pisando sobre os jardins e usar somente as passarelas é um problema grave de nossa população votorantinense.

Editado em Março de 2009

Votorantim - GCM não vai ser armada, diz prefeito

Arquivo JCS-Erick Pinheiro

Sabrina Souza
sabrina.souza @jcruzeiro.com.br 
(programa de estágio) 

A Prefeitura de Votorantim não pretende armar a Guarda Civil Municipal (GCM) e também não estão previstas novas contratações, tanto para aumentar o efetivo, que começou com 30 guardas e deveria chegar a 90, quanto para substituir as últimas 10 vagas deixadas em aberto por pedidos de exoneração dos inspetores. Sob a alegação de que a GCM ainda está em formação, mesmo passados dois anos desde que foi implantada no município, o prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB) rebateu ontem, em entrevista à rádio Cruzeiro FM 92,3, os problemas apontados pela corporação. No mesmo dia, reportagem publicada pelo Cruzeiro do Sul mostrou que os guardas convivem com a falta de segurança para trabalhar e com um efetivo pequeno - segundo eles, há dias em que apenas quatro guardas atendem toda a cidade, por conta da escala de folgas.

A GCM começou a operar em Votorantim em abril de 2012 e, desde a sua criação, a corporação tinha como princípio a não utilização de armas letais, já que a sua principal função era zelar por prédios municipais. Embora "não seja exigido da Guarda o combate a bandidos", como reforçou Erinaldo, o apoio direto à polícia e as ações comunitárias colocam os GCMs em contato direto com a criminalidade. Apesar disso, informou, a opção do município é de não armar a GCM. "Nós entendemos que a Guarda de Votorantim ainda não chegou nesse estágio. Pode ser que um dia chegue, mas por enquanto a proposta é de não usar armas, até porque isso depende de um preparo prévio", citou. Para ele, a presença das viaturas já é suficiente para inibir ações ilícitas.

Em relação aos dez pedidos de exonerações, que deixaram a corporação com apenas 20 guardas, Erinaldo considerou "normal que um ou outro guarda saia" e foi claro ao afirmar que não está nos planos da administração municipal a contratação de novos GCMs, mesmo caso haja saídas de outros profissionais. Não há prazo, portanto, para a substituição dos guardas que deixaram a corporação e nem para que o efetivo seja ampliado para 90 guardas, como prevê a lei que instituiu a GCM na cidade. "Nós queremos antes formar essa guarda, para que os que ficaram sejam nossos orientadores quando novos integrantes chegarem", falou, sem explicar o que ainda falta para essa formação, se isso já começou a ser feito ou se há uma data para ocorrer.

O chefe do Executivo acredita que as reclamações dos guardas refletem ainda mais a falta de preparo da corporação. "O investimento feito pela Prefeitura não justifica tudo que foi pontuado. Como eles reclamam da falta de segurança se é eles que têm que proporcionar segurança para a população?", questionou. Na lista de investimentos, lembrou, constam a aquisição de cinco carros, motos, bicicletas, coletes e rádios. Em nota, a Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial (Sesec) de Votorantim explicou que os veículos novos estão sendo equipados e personalizados, sendo que parte dos demais equipamentos foi entregue no primeiro semestre deste ano e as motocicletas e rádios já estão em uso desde o ano passado.

(Supervisão: Adalberto Vieira)

Fonte: http://www.cruzeirodosul.inf.br/materia/549145/gcm-nao-vai-ser-armada-diz-prefeito

Álcool e Drogas - Semana de orientação continua em Votorantim

A Semana de Combate ao Álcool e Drogas em Votorantim começou ontem e contou com atividades de conscientização no Terminal de Ônibus João Souto. O evento, promovido pela Secretaria de Saúde e pelo Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPSad), tem o intuito de divulgar os serviços oferecidos pelo Centro, visando promover a saúde através da conscientização da população quanto ao uso das drogas, suas consequências e a gravidade na dependência.

A programação segue até sexta-feira, com orientação, ação de conscientização e venda de artesanato produzido pelos pacientes, como porta-trecos, porta-caneta, colares e nécessaires. Haverá venda de biscoitos e cequilhos, também produzidos pelos pacientes.

Na terça-feira, 27/05/2014, as atividades foram realizadas durante a Feira da Lua, na Praça de Eventos "Lecy de Campos", das 18h às 21h30. Quarta e sexta-feira as atividades serão realizadas novamente no Terminal de Ônibus "João Souto", em dois períodos, das 10h às 12h e das 14h às 16h.

A barraca da campanha também contará com a realização de testes rápidos e gratuitos para detecção da sífilis, com a equipe do Serviço de Atendimento Especializado (SAE). Segundo a enfermeira Heloysa Fuentes, uma das organizadoras do evento, a ação também serve para divulgar como funcionam os trabalhos da CAPSad. "Muitas pessoas pensam que só existe a internação, mas temos outros métodos como: psicológico, psiquiátrico, médico-clínico, terapia ocupacional, enfermagem e assistência social", conta.

Heloysa diz que as famílias também podem receber atendimento e que o tratamento é totalmente sigiloso. As terapias podem ser realizadas em grupo ou individualmente, depende do caso de cada paciente.

Fonte: http://www.cruzeirodosul.inf.br/materia/549049/semana-de-orientacao-continua-em-votorantim

Exonerações esvaziam Guarda Municipal

Foto: Adival B. Pinto

Wilson Gonçalves Júnior

wilson.junior@jcruzeiro.com.br

Um terço do efetivo da Guarda Civil Municipal (GCM) de Votorantim - 10 dos 30 inspetores aprovados em concurso público - pediu exoneração da corporação devido à precariedade nas condições de trabalho e a falta de estrutura oferecida pelo poder público do município. A redução no quadro pessoal desencadeou uma espécie de sucateamento da corporação e muitas vezes existe apenas uma viatura da GCM para atender os mais de 115.585 mil habitantes de Votorantim - estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Três GCMs e um ex-GCMs (os nomes serão preservados diante da possibilidade de represálias) confirmaram estas informações ao jornal Cruzeiro do Sul e alegaram que os inspetores reivindicam a utilização de armas, da implantação do Infoseg e do aumento do efetivo.

"Nem segurança para nós a gente tem, como é que a gente vai oferecer segurança para o munícipe." O desabafo em questão foi feito por um integrante da Guarda Civil Municipal de Votorantim (GCM), que se vê ameaçada ao sair de casa para trabalhar. Dois fatos recentes que aconteceram com integrantes da guarda fizeram ela repensar e temer por algo pior. De acordo com a inspetora, quatro guardas foram expulsos a pedradas e garrafadas por um grupo de pessoas, após aos GCMs abordarem uma indivíduo que invadiu à praça de Eventos Lecy de Campos com uma motocicleta, na terça-feira passada. No local, era realizado um evento intitulado "rolezinho" e havia consumo de drogas e álcool. Houve também, segundo ela, o caso de uma vítima baleada que foi procurar auxílio no Pronto-Atendimento de Votorantim (PA), após ter sido baleada num assalto a um posto de combustível. Os bandidos perseguiram a vítima até o PA e se depararam com os guardas, que estavam no local para atender a uma ocorrência de desentendimento entre paciente e médico. "Foi humilhante e vergonhoso e a população viu os guardas escondidos dos bandidos. A população foi cobrar da gente porque nós não enfrentamos e eles não entendem que não usamos arma. E o bandido não vê farda e não quer saber se a guarda de Votorantim não usa arma."

Ela declarou ainda que no caso do PA os guardas não tinham como saber se a vítima baleada era bandido ou vítima, tendo em vista que a GCM não possui o serviço para identificação de procurados pela Justiça (Infoseg). "Pelo visto, eles estão esperando um guarda morrer, como poderia ter acontecido na praça, para tomar uma atitude."

Outro guarda ouvido disse que hoje em dia os crimes (como tráfico de drogas e roubo) estão presentes nos prédios públicos, como escolas, campos de futebol e nas praças e não há como a GCM cuidar destes espaços sem se deparar com a criminalidade. Ele indicou ainda que a GCM perdeu a credibilidade perante a população e não existe mais respeito, em determinados bairros, mesmo em relação aos agentes de trânsito. "Não é só dar arma e pronto. Sabemos que é necessário todo curso de capacitação e ainda teste psicológico para uso da arma. Há ainda a parte burocrática, que é a liberação para o uso da arma para a guarda e Votorantim."

A lei federal nº 10.826/2003 em seu artigo IV autoriza o uso de arma as guardas municipais das cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes - que é o caso de Votorantim - quando estão em horário de serviço. Além do que é necessário o GCM ter mais de 25 anos. A Polícia Federal diz ainda que é necessária a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a um ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal.

  

A lei municipal nº 2171/2010, que criou a GCM, diz em seu primeiro artigo: "Fica criada a Guarda Civil Municipal de Votorantim GCM, uniformizada e armada."

Outras baixas

De acordo com outra inspetora, a corporação deve ter novas baixas em breve devido a falta de apoio e de investimento por parte do município. Ela informou que sete ou oito destes 20 profissionais que ainda estão atuando em Votorantim aguardam resultados de concursos realizados em outras guardas da região. "Eu sou uma delas e ninguém queria sair daqui. Só que infelizmente não existe investimento e a impressão que dá é que querem acabar com a guarda. Sequer abriram concurso, já que o outro venceu. É triste, porque não estamos pedindo aumento de salário e queremos apenas melhores condições de trabalho para atender à população", destacou.

Ela informou que muitas vezes, devido ao número reduzido de guardas, existe apenas uma viatura para atender toda a cidade e que a Ronda de Bike - guardas que faziam patrulhamento pela região central da cidade - já foi desativada.

"Saí em busca de estrutura melhor"

Um dos inspetores que deixou Votorantim disse que saiu da GCM do município em busca de uma estrutura melhor de trabalho na área de segurança. Ele disse que a guarda de Votorantim não tem estrutura nenhuma, sem arma e até colete a prova de balas. "Eles nos mandavam para favelas do Jardim Novo Mundo e Jardim Tatiana e não davam estrutura. Isso é complicado demais."

O ex-guarda explicou que vai ganhar um pouco mais do que recebia em Votorantim, além do que terá que viajar para trabalhar. Mas alegou que a motivação principal de sua saída foi mesmo a falta de estrutura para trabalhar. "Lá não tem condição de trabalho e as pessoas jogam pedra e chutam a viatura. Fui em busca de melhores condições de trabalho mesmo", criticou.

Prefeitura de Votorantim

Por meio de nota, a Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial (Semu) informou que o primeiro concurso foi feito para a habilitação de 30 GCMs e que a lei 2171/2010 prevê um efetivo de 90. Entretanto, não informou quando vai realizar novo concurso, tendo em vista que o anterior está com o prazo vencido.

A Semu rebateu as informações dos GCMs e afirma que os episódios citados são atípicos e que ocorreriam mesmo se os guardas estivessem armados. "Foram ocasionais e normalmente não acontecem e não se repetem; o fato de estarem armados ou não, não impediria que os fatos citados ocorressem."

Ainda na nota, a Semu alegou que em julho do ano passado foram adquiridos 31 coletes a prova de balas e que os equipamentos estão sendo utilizados pelo efetivo. A secretaria informou também que foram compradas ainda motocicletas novas e rádios HTs, como também cinco veículos que serão utilizados como viaturas da GCM.

A prefeitura citou ainda que o Infocrim, Prodesp e outros órgãos são necessários ao bom desempenho do serviço de segurança e estão sendo providenciados. A nota disse que o credenciamento nestes órgãos é extremamente demorado e que isto ocorre devido o sigilo das informações prestadas. Sem responder claramente, a prefeitura deu entender que não vai armar a GCM.

Notícia publicada na edição de 27/05/14 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 004 do caderno A - o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h.

Prefeito propõe reduzir os juros dos impostos atrasados

A Câmara de Votorantim deliberou na sessão de ontem, e seguem agora para as comissões permanentes da Casa, três projetos do prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB), entre eles, o que cria o Programa de Incentivo à Regularização Tributária (PIRT). Com a proposta, o governo espera ampliar a base de arrecadação a partir de facilidades para o pagamento de impostos em atraso.

Entre outras vantagens, o programa prevê a redução de multas e juros em até 90% conforme a modalidade de parcelamento escolhida, além de possibilitar que os débitos sejam pagos em até 48 meses. Outras duas propostas tratam da abertura de créditos adicionais no valor de R$ 180 mil para atendimento nas áreas da saúde e da habitação. Deliberado também projeto do vereador e presidente da Mesa, Héber Martins (PDT) que estabelece prazo máximo para realização de consultas médicas e exames dentro da rede pública de saúde do município. O atendimento deverá ocorrer dentro de, no máximo, dez dias, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 anos.

De Pedro Nunes Filho (PDT) começou a tramitar na Casa projeto que obriga a administração a divulgar os valores por metro quadrado e o valor total pago pela aquisição de imóveis desapropriados na cidade. (José Antonio Rosa)

Fonte: http://www.cruzeirodosul.inf.br/materia/548953/prefeito-propoe-reduzir-os-juros-dos-impostos-atrasados

A COPA DOS BILHÕES

A Copa do Mundo, organizada pela FIFA, é a mais cara de todas as Copas, mas, em compensação, a mais lucrativa.

Investimento da FIFA: perto de US$ 2 bilhões.

Renda prevista: US$ 4 bilhões – US$ 800 milhões acima da Copa da África.

Os 12 Estádios estão custando US$ 8,5 bilhões – três vezes acima do apresentado em 2007.

Premiação:

Ao campeão – US$ 35 milhões

Para ratear entre outras equipes – US$ 323  milhões

Minha Proposta da Misericórdia:

1) Caso o Brasil venha a ser campeão, que cada um dos premiados pertencentes a Seleção Brasileira, retorne para sua cidade, e doe uma casa digna, pelo menos, para uma família.

2) Investigação e Punição urgente para os envolvidos nos desvios – ficar 3 vezes acima do calculado?

3) Não votar nos políticos envolvidos, renovar todas as casas:  poderes executivo e legislativo.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul – caderno de Esportes – página D3 – Matéria: “Mundial baterá todos os recordes financeiros” – 24/05/2014.

Falta de uniformes escolares surpreende prefeito

Prefeito Prof. Erinaldo Alves da Silva

Sabrina Souza

sabrina.souza@jcruzeiro.com.br

 programa de estágio

Classificando como "surpreendente" a notícia de que os 12 mil alunos da rede municipal de ensino de Votorantim ainda não receberam o uniforme de verão - isso a um mês do início do inverno -, o prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB) afirmou que a maior parte das peças já foi entregue à Prefeitura há mais de um mês. Sem especificar o motivo pelo qual as roupas recebidas ainda não foram disponibilizadas aos estudantes, o chefe do Executivo citou que o último parecer de que tinha conhecimento é que a Secretaria de Educação (Seed) estaria aguardando a chegada de todo o uniforme para distribuir nas escolas. As informações foram passadas ontem, durante sua participação semanal no Jornal da Cruzeiro, da rádio Cruzeiro FM 92,3.

"Pelo tempo que eu vi o uniforme lá (na Seed) e pelo pouco (de peças) que estava faltando, a distribuição já deveria ter sido concluída", disse o prefeito, garantindo que iria "verificar o que estava ocorrendo". Por meio de nota, a Seed justificou que a entrega dos itens aos pais depende da finalização da parte que compete à empresas. A pasta não informou, no entanto, quanto ainda falta ser entregue pelas fornecedoras à administração municipal, nem quantos lotes já foram recebidos. Da mesma forma, o prefeito não tinha conhecimento desses números. O processo licitatório para o fornecimento do uniforme de verão teve início em fevereiro deste ano e o prazo para que as empresas vencedoras do edital disponibilizasse as peças venceu há mais de um mês, em 1º de abril.

O uniforme de verão será distribuído "assim que as empresas finalizarem a entrega", como divulgou a nota da Seed. Ou seja, não há uma data exata para que isso ocorra e a falta de um prazo faz com os pais esperem agora pela entrega pontual do uniforme de inverno, como mostrou ontem reportagem do Jornal Cruzeiro do Sul. Essas peças, porém, devem ser disponibilizadas em breve, assegurou Erinaldo. A ordem de entrega para a empresa vencedora dessa outra concorrência foi emitida no último dia 16, com prazo de 30 dias. "Caso não haja atraso, os alunos receberão as roupas de frio até o fim deste mês", declarou o prefeito. Se esse processo não atrasar, o pagamento por parte do município será feito simultaneamente para os fornecedores de uniformes de verão e inverno.

  

 Material escolar 

  

No decorrer da entrevista, o prefeito manifestou-se também sobre os atrasos na entrega do material escolar e afirmou "acreditar que o processo para os itens faltantes já estava se concluindo". Questionada, a Sedu esclareceu que a entrega dos lápis de cor, que ainda não ocorreu por problemas na amostra do fornecedor, deverá ser feita até o fim do mês. (Supervisão: Admir Machado)

  

Fonte: Notícia publicada na edição de 21/05/14 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 007 do caderno A

          http://www.cruzeirodosul.inf.br/materia/547992/falta-de-uniformes-escolares-surpreende-prefeito

Insegurança em praça vira tema de reunião na Prefeitura

Divulgação Prefeitura de Votorantim

A reclamação de que usuários de drogas importunam frequentadores da Feira da Lua, realizada toda terça-feira à noite na Praça de Eventos Lecy de Campos, em Votorantim, acabou motivando uma reunião anteontem entre a Prefeitura e os comandos da Polícia Militar e Guarda Civil Municipal. O assunto ganhou repercussão depois que o prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB) informou durante entrevista à rádio Ipanema de que até um show teria sido suspenso na terça-feira da semana passada por conta da insegurança gerada por esse grupo de pessoas que consomem entorpecentes naquela praça.

Erinaldo disse que como precisou viajar na semana passada (ele esteve em Brasília), deixou a recomendação para o agendamento de uma reunião com representantes das Polícias Civil, Militar e Guarda Municipal para tratar do assunto.

De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Votorantim, o prefeito teria se equivocado em dizer que o show teria sido cancelado.

O delegado titular do município, Marcelo Munhoz, disse não ter sido convocado para nenhuma reunião, mas que para ele a região citada não tem registro de ocorrências, destacando as três últimas terças-feiras, ou seja, dias 29 de abril, 6 e 13 de maio, sem qualquer queixa prestada. Na última terça-feira de abril, no período noturno houve apenas uma acidente de trânsito na área do 3º Distrito Policial. O delegado disse que a Polícia Civil está à disposição da Prefeitura para qualquer ação, e também da população para que as denúncias sejam passadas, o que pode ser feito pelos telefones 181 (Disque-Denúncia) e 197 (Polícia Civil).

O tenente Claiton dos Santos Leite, comandante interino da 1ª Companhia da Polícia Militar de Votorantim, informou também não ter conhecimento de ocorrências que gerassem maior atenção por parte da corporação, que realiza policiamento ostensivo rotineiro pelo local. Já de acordo com o oficial, medidas serão adotadas para coibir o tráfico de drogas na praça.

Fonte: Notícia publicada na edição de 21/05/14 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 008 do caderno A

           http://www.cruzeirodosul.inf.br/materia/548035/inseguranca-em-praca-vira-tema-de-reuniao-na-prefeitura

99ª FESTA JUNINA DE VOTORANTIM

Programação de Shows

A abertura, no dia 13, será com o grupo de pagode Sorriso Maroto conhecido, entre outros sucessos, pela música “Assim você mata o papai” que fez parte da trilha sonora da novela Avenida Brasil. No sábado, dia 14, o palco recebe a banda Titãs com mais de trinta anos de vida artística e, fechando o primeiro final de semana, a cantora Anitta apresenta seus sucessos no domingo, dia 15. O cantor Luan Santana animará o público jovem e está confirmado para a noite de 17 de junho, uma terça-feira. Na quarta-feira, dia 18, a noite será dos sertanejos Jads e Jadson, destacando a música “Planos impossíveis”, e, na quinta-feira, 19 de junho, o grupo Sambô apresentará hits conhecidos em versão samba e pagode, estilo que garantiu o sucesso à banda.

A Turma do Pagode estará no palco no sábado, dia 21. Outro destaque sertanejo é o cantor Cristiano Araújo, conhecido pela música “Fazendo bará berê” e o atual trabalho intitulado “Maus bocados”, no dia 25. Na quinta-feira, dia 26, o funk ostentação estará presente com MC Guimé e a dupla Pikeno e Menor. O pagodeiro Thiaguinho, ex-integrante do Exalta Samba, faz sua apresentação em 27 de junho, uma sexta-feira, com seus hits “As aparências enganam” e “Ousadia e alegria”, que ficou conhecida pela participação do jogador Neymar.

Para o público infantil estão garantidas duas atrações especiais nas tardes de domingo. Os palhaços Patati & Patatá estarão presentes no dia 22 e a Turma da Galinha Pintadinha promete alegrar os pequenos e suas famílias no dia 29 de junho.

Valores e ingressos

Secom/PMV

A entrada para a festa será de R$ 3,00, dando acesso ao recinto do evento, parque de diversões e praça de alimentação. Para as noites de shows especiais (13, 14, 15, 18, 21, 25, e 26 de junho) o visitante que desejar ter acesso às apresentações pagará total R$ 10,00 e nas noites de 17 de junho (show de Luan Santana) e 27 de junho (show de Thiaguinho), o valor total é de R$ 15,00.

A venda avulsa de ingressos para os shows começa na segunda-feira, dia 19, na sede da Comas, em Votorantim e também em postos de venda em Sorocaba e Araçoiaba. Haverá venda de camarotes em pacotes para todos os 17 dias do evento. Cada camarote tem capacidade para dez pessoas e a venda será iniciada no dia 21, quarta-feira da próxima semana, exclusivamente na sede da Comas, em Votorantim. Os ingressos para o parque de diversões também terão venda antecipada com desconto. A cartela com dez, ingressos pode ser adquirida na Comas a partir de segunda-feira, dia 19 de maio, por R$ 40,00 (R$ 4,00 por unidade).

Letícia Macedo Bastos é eleita Rainha da 99ª Festa Junina de Votorantim

Secom/PMV

Foram conhecidas na noite desta sexta-feira (16), no Auditório Municipal “Francisco Beranger”, a Rainha da 99ª Festa Junina de Votorantim, Primeira e Segunda Princesas e a Miss Simpatia que promoverão o tradicional evento neste ano. A estudante Letícia Macedo Bastos, da Escola Estadual “Senador José Ermírio de Moraes”, representante do Grupo Viver Terceira Idade, foi eleita rainha, com direito a torcida durante suas apresentações e emoção ao ter seu nome revelado como a vencedora.

Dentre as eleitas, a representante da Paróquia Nossa Senhora Consolata, Amanda Alencar foi escolhida pelas próprias candidatas em uma votação individual como a Miss Simpatia. Aluna da Escola Estadual “Wilson Prestes Miramontes”, com 15 anos, Amanda disse estar muito feliz com o título, especialmente porque garante ter sido sempre muito natural com todas as meninas durante pouco mais de uma semana em que participaram de ensaios e provas de roupa. Fã de Luan Santana, que se apresentará na festa este ano, no dia 17 de junho, a Miss Simpatia não esconde a euforia devido à possibilidade de assistir ao show do artista.

Camila Florim, de 17 anos, aluna do Centro de Línguas de Votorantim e representante da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, foi escolhida a Primeira Princesa e também se mostrou ansiosa pelo início da festa e as oportunidades que terá representando o evento. “Nem sei o que fazer ainda, isso é demais”, comemorava.

Para a Segunda Princesa, Rafaela Moraes, de 16 anos, estudante da Escola “Comendador Pereira Inácio”, a euforia do resultado e as fotos com amigos e familiares não a estavam deixando pensar sobre o que estava acontecendo. Sorteada como representante do Lions Club, a jovem acredita que sua apresentação com traje de caipirinha a destacou entre as demais.

Fonte: http://jornalipanema.com.br/noticias/regiao

Prefeitura de Votorantim institui a Nota Fiscal Eletrônica

A Prefeitura de Votorantim publica na edição desta sexta-feira (16) do Jornal Município de Votorantim o Decreto nº 4.738 que institui a nota fiscal de serviços eletrônica. O sistema estará disponível para a adesão e utilização por parte dos contribuintes a partir do dia 30 de maio de 2014 e entra em vigor a partir do dia 1º de setembro de 2014.

Com a publicação do decreto, a emissão da nota fiscal de prestação de serviços em talonário físico será permitida até o dia 31 de agosto de 2014. A Secretaria de Finanças informa que todos os usuários serão orientados em relação aos procedimentos para que possam se cadastrar no novo sistema.

A SEF informa ainda que de 2 de junho a 30 de agosto será o período para que as empresas e escritórios tomem conhecimento e se cadastrem junto ao sistema. Para tanto haverá um encontro para que seja detalhada essa utilização. Uma equipe da secretaria estará à disposição para oferecer todas as informações durante este período de adaptação e cadastramento.

Portanto, a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal de serviços eletrônica pelos prestadores de serviço do município iniciará a partir de 1º de setembro de 2014, devendo todos os talonários físicos em posse das empresas serem entregues junto ao setor de tributação da prefeitura onde serão retidos.

Fonte:http://www2.votorantim.sp.gov.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=3521:prefeitura-de-votorantim-institui-a-nota-fiscal-eletronica&catid=2:cat-noticias-pref&Itemid=1 – 16/05/2014 – 09:27

Tribunal de Justiça mantém condenação do ex-prefeito

Ex-prefeito de Votorantim Sr. Jair Cassola

Wilson Gonçalves Júnior

wilson.junior@jcruzeiro.com.br

A condenação do ex-prefeito de Votorantim Jair Cassola (PDT) por improbidade administrativa (desonestidade ou deslealdade), devido a 1.311 contratações temporárias para ocupação de 51 cargos na Prefeitura, todas preenchidas sem concurso público, durante os anos de 2001 a 2005, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). Dois recursos (embargos de declaração), um especial e outro extraordinário, impetrados com intenção de levar o caso para terceira instância (Supremo Tribunal Federal - STF - ou Superior Tribunal de Justiça - STJ), não foram acatados pelo presidente da Seção de Direito Público do TJ/SP, Ricardo Anafe, no mês passado. O advogado de defesa de Cassola, Rodrigo Gomes Monteiro, disse que irá entrar com agravo de instrumento tanto no STF quanto no STJ para recebimento do recurso e acredita que conseguirá reverter a condenação nas instâncias superiores. A ação civil pública foi movida em 2008 pelo promotor de Votorantim, Wellington dos Santos Veloso.

 

Direitos suspensos

 Caso seja condenado em definitivo, quando não houver mais possibilidade de recursos (transitado em julgado), o ex-prefeito Jair Cassola terá os direitos políticos suspensos por cinco anos e vai perder a função pública (caso esteja ocupando). Ele terá ainda que ressarcir os cofres públicos dos danos em relação as 1.311 contratações temporárias, a rescisão contratual de cada uma delas, como também a multa indenizatória - soma dos salários e encargos trabalhistas gerados. O valor será calculado na execução da sentença.

 Além dos dois recursos recusados no dia 1º de abril, o TJ já havia mantido a condenação, com julgamento da apelação, em 25 de junho de 2012 e também outros embargos, em 3 de setembro de 2012.

 

 Na ação civil pública, o promotor Wellington dos Santos Veloso disse que as contratações temporárias podem ocorrer apenas diante de calamidade pública, perigo ou urgências, fatos que realmente comprovem a necessidade.

 A tese do MP foi acatada em primeira instância pela juíza da 1ª Vara Cível de Votorantim, Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad e o ex-prefeito Jair Cassola foi condenado. No acórdão do TJ, os advogados de defesa de Cassola citaram que as contratações não foram ilegais, tendo em vista que destinaram a atender as áreas da saúde e da educação. A defesa disse ainda que elas foram necessárias em razão do aumento da demanda em obras emergenciais para manutenção de escolas, postos de saúde e pavimentação, além ainda do combate à dengue e da carência de funcionários efetivos em razão de afastamentos por licença, por motivos de saúde, substituições, exonerações e readaptações.

 Trechos da sentença da juíza de Votorantim foram usadas no acórdão do desembargador Torres Carvalho, relator do caso. A magistrada alegou em sua sentença que foram contratados 1.311 servidores para 51 vagas, mesmo existindo cargos vagos para a mesma função. "Note-se que a descoberta do problema endêmico ocorreu por força de ação trabalhista movida por um dos servidores temporários, o qual trabalhou para a prefeitura de Votorantim por mais de três anos. O emprego de vias oblíquas para que ele continuasse prestando serviços sem concurso público resta evidente: além de rodízios de funções, a forma pela qual era contratado também variava. Ora ele era contratado pela prefeitura, ora por uma empresa particular de serviços", disse a juíza, em trecho da sentença contido na decisão do TJ.

 Para Torres Carvalho, o número de contratações é exorbitante e a prática de contratações acontece de maneira reiterada durante todo o período, o que segundo ele evidenciou o dolo da conduta. "Em nenhum momento o apelante fez ou requereu a produção de provas para demonstrar as alegadas necessidades que levaram às contratações temporárias", rebateu o desembargador.

Defesa

 O advogado de Jair Cassola, Rodrigo Gomes Monteiro, citou que vai agravar em terceira instância a decisão do TJ/SP, com a intenção que o STF ou o STJ acatem o recurso. Ele citou que em outro caso, também envolvendo o ex-prefeito de Votorantim, o TJ não admitiu os recursos - especial e extraordinário -, porém o STJ deferiu o agravo e vai analisá-lo. "Ele (Cassola) continuará recorrendo, tal como foi no caso anterior que o recurso foi acatado."

 Monteiro crê que conseguirá reverter a condenação, tendo em vista que existia em Votorantim na época uma lei que permitia a contratação de funcionários temporários.

Fonte: http://www.cruzeirodosul.inf.br/materia/546723/tribunal-de-justica-mantem-condenacao-do-ex-prefeito

Associação Comercial de Votorantim barra realização da Feira do Brás.

Estava prevista para acontecer no final de semana, onde comemoramos Dia das Mães, 9 a 11 de maio, num espaço particular no Jardim São Luiz, em Votorantim, a Feira do Brás.

De acordo com a presidente da Associação Comercial e Empresarial de Votorantim (ACEV), Francine Ferreira Camargo, é um evento que prejudica o comércio local. A Prefeitura de Votorantim indeferiu a solicitação do Alvará de licença para a realização do evento.

Minha opinião – Concordo plenamente em proteger o comércio local. Deveríamos, urgentemente, aprovar uma lei que proíba qualquer comércio ilegal nas ruas de Votorantim, ou seja, sem autorização e liberação prévia por parte da Prefeitura Municipal. Com isso, nossos GM’s, teriam como atuar rigidamente, multando a reincidência, através do CPF do infrator, eliminando comércios paralelos, como por exemplo: flanelinhas que são donos das ruas, pontos de venda de churrasco, carrinhos de lanches, que não estão de acordo com as condições mínimas de higiene, não recolhem impostos, prejudicando aqueles que mantém todos os seus compromissos em dia.

Sou a favor de moralizar as nossas ruas, porque hoje, cada um faz o que quer.

Fonte: Gazeta de Votorantim – Ano 2 – nº 67 – de 10 a 16 de maio – pg. 11

Paulo Henrique Paraizo, um dos ganhadores da Olimpíada de Matemática.

Aluno de Votorantim, de 12 anos, morador do Jardim Europa, estudante da Escola Estadual Prof. Wilson Prestes Miramontes, recebeu da Presidenta Dilma Rousseff, em 07 de maio de 2014, medalha de ouro na cerimônia nacional de Premiação da 9ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas – OBMEP, ocorrida na cidade do Rio de Janeiro.
Parabéns, garoto! Sucesso!

Presidenta Dilma Rousseff com um dos grupos premiados

Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Fontes: http://www2.planalto.gov.br/centrais-de-conteudos/imagens/cerimonia-nacional-de-premiacao-da-9a-olimpiada-brasileira-de-matematica-das-escolas-publicas-obmep

             Gazeta de Votorantim – Ano 2 – nº 67 – de 10 a 16 de maio – pg.11.

E a cratera em frente de minha casa, só aumentado! - 2ª Publicação

A primeira foto foi tirada a mais de 60 dias do início do buraco, o problema é - ele só tende a aumentar e trazer perigo, porque estamos na frente da escola.

Foto: Av. Carmem Galan Burgos, Jardim Archila - 21/03/2014

Foto: Av. Carmem Galan Burgos, Jardim Archila - 04/05/2014

Prefeitura de Votorantim tem 10 dias para garantir vagas em creches

Juíza Karla Peregrino Sotilo

A juíza Karla Peregrino Sotilo deu prazo de dez dias, em liminar concedida ontem, para que a Prefeitura de Votorantim disponibilize vagas em creches públicas para todas crianças de 0 a 5 anos de idade. A vaga terá que ser na escola mais próxima da residência do aluno. Para tanto, os pais precisam comprovar emprego formal e o tempo de atendimento na escola, em meio período o integral, dependerá do horário de trabalho dos responsáveis. O município está sujeito a multa de R$ 1 mil para cada criança que não for atendida. A liminar ainda estabelece reserva de vagas referente aos anos de 2015 e 2016. A Prefeitura informou que ainda não foi notificada da liminar.

A ação civil pública foi proposta pela promotora Fabiana Dal Mas Rocha Paes, protocolada no último dia 14 na Vara Criminal de Votorantim. Nos casos em que exista apenas um responsável (monoparental) pela criança, a família terá que apresentar declaração. Em trecho da decisão, a juíza Karla cita que a Constituição Federal, em seu artigo 208, estabelece o dever do Estado em garantir a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade e que é de conhecimento público a dificuldade encontrada pela população para realizar matrícula das crianças de 4 meses a 5 anos na rede municipal de ensino de Votorantim.

2015 e 2016

Quanto a 2015, a reserva de vaga seria garantida a partir da comprovação de emprego formal dos pais e apresentação de pedido de matrícula até 30 de junho na escola pretendida. Para 2016 e seguintes anos, o município terá que fazer reserva de vagas mesmo em caso de não comprovação de emprego formal dos pais, desde que o pedido de matrícula seja apresentado a partir de 1º de julho deste ano. Nestes casos, a escola terá que verificar se o pedido se enquadra nos casos de urgência e fornecer protocolo aos pais.

A Secretaria da Educação precisará enviar para a Justiça, até o dia 15 de agosto, um levantamento do número total de pedidos de vagas para 2015 em cada unidade de ensino, seja para atendimento em meio período ou integral. "Não há dúvidas que o poder público municipal tem se esforçado para atender a demanda, construindo novas unidades e ampliando o atendimento nos últimos anos. Contudo, as iniciativas não têm sido hábeis a atender a demanda", reconhece a juíza Karla.

Multa

Se a vaga não for ofertada, os pais devem seguir para o Conselho Tutelar, recomenda a juíza, com os documentos da criança, declaração do empregador com horário de trabalho dos pais e mães, para informar sobre o descumprimento da determinação judicial. O Conselho Tutelar fica obrigado a enviar, a cada semana ao prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB), a lista de requisições de vagas.

"O não atendimento da requisição formulada pelo Conselho Tutelar no prazo de 10 dias, a contar a data do protocolo da lista semanal de requisições encaminhada ao prefeito, acarretará multa de R$ 1 mil para cada vaga não providenciada, que reincidirá a cada 30 dias, enquanto perdurar o não atendimento", destaca a juíza. O valor da multa seria repassado ao Conselho Municipal das Crianças e Adolescentes de Votorantim (CMDCA).

Lista

Na ação civil pública, a promotora Fabiana Paes criticou o fato da prefeitura de Votorantim não informar ao Ministério Público (MP/SP) o déficit de vagas em creches e pré-escolas, diante de reiterados pedidos. Na sua decisão, a juíza Karla aponta que as escolas terão que manter suas listas atualizadas, com informação encaminhada à Secretaria de Educação. "A Secretaria Municipal, por sua vez, deverá manter o cadastro atualizado retratando toda demanda do município, remetendo mensalmente lista geral ao prefeito. Deverá, ainda, remeter ao juízo até 15/08/2014, levantamento do número total de pedidos de vagas para 2015 em cada uma das unidades de ensino, informando a necessidade do número de vagas em período integral e meio período."

Wilson Gonçalves Júnior
wilson.junior@jcruzeiro.com.br

Fonte: http://www.cruzeirodosul.inf.br/materia/544638/prefeitura-tem-10-dias-para-garantir-vagas-em-creches - 01/05/2014.

Prefeito da cidade de Votorantim envia à Câmara projeto para criar PPPs

Prefeito Prof. Erinaldo Alves da Silva

Depois de Sorocaba, que instituiu as parcerias público-privadas no ano passado, chegou a vez de Votorantim criar legislação específica para atrair investimento da iniciativa privada com a intenção de concretizar obras de maior porte no município. O projeto de lei do prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB), criando o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs) de Votorantim, foi lido na sessão ordinária de anteontem e será encaminhado para apreciação das comissões permanentes e da Secretaria Jurídica da Câmara. Ainda não há data para sua votação. Em mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito disse que o projeto é amplo e pode abranger desde a gestão de escolas, de creches, de unidades de saúde, de hospitais e de terminais rodoviários até obras viárias, de aterro sanitário e de usinas de reciclagem.

Embora o prefeito Erinaldo, em mensagem encaminhada em conjunto com a proposta, faça menção que a Parceria Público-Privada (PPP) "é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferiores a R$ 20 milhões", o projeto de lei enviado por ele não deixa claro que haverá proibição para celebração de parcerias público-privadas diante de contratos abaixo de R$ 20 milhões.

No texto da lei em que cita os casos em que poderão ser objeto de parceria público-privadas, o parágrafo 1º do artigo 4º diz que é necessário observar na legislação federal (11.079/2004) os casos vedações. Entretanto, a proposta municipal traz apenas dois incisos presentes na lei federal, com as proibições nos casos de contratos com menos de cinco anos ou que tenham como único objeto a mera terceirização de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. O inciso que veda contratos inferiores a R$ 20 milhões não entrou no texto da lei municipal.

Obras previstas

No Plano Plurianual (PPA) de Votorantim, lei nº 2.373 aprovada na Câmara no ano passado, o Executivo traçou para o ano de 2015 duas obras que podem ser alvo para contratos das PPPs. Uma delas é a construção do novo Paço Municipal e a outra é o anel viário que liga o bairro Santa Helena, em Votorantim, e Brigadeiro Tobias, em Sorocaba.

No projeto nº 04 (praças, parques, área industrial, Paço Municipal e outros), o PPA estabelece R$ 13.420.026,62 para uma obra. Já no projeto nº 05 (abertura, melhoramento, pavimentação de rua e avenidas), o PPA estima R$ 25 milhões para outra. As duas obras estão previstas para o ano que vem.

Em discussões na Câmara de Votorantim, vereadores da oposição já citaram que o serviço de lixo de Votorantim, a exemplo do que aconteceu com o esgoto e a água na gestão do ex-prefeito Carlos Augusto Pivetta (PT), serão repassados para a iniciativa privada, por intermédio de concessão. Em novembro do ano passado, a empresa Gomes Lourenço chegou a propor ao município assumir o aterro sanitário de Votorantim. Na ocasião, o prefeito Erinaldo negou que tivesse conversado com o empresário sobre esta possibilidade.

Na mensagem do projeto de lei, o prefeito lembrou que diversos estados e municípios elaboraram legislações específicas no tocante às PPPs e citou algumas obras realizadas em parceria com a iniciativa privada, como a construção do Complexo Datacenter do Banco do Brasil e Caixa em Brasília; a construção do Complexo Prisional de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, a reforma no estádio do Mineirão, em Belo Horizonte, o fornecimento e manutenção de trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), de São Paulo, e a construção do Hospital do Subúrbio (HS), em Salvador.

Erinaldo também citou obras na região idealizadas pelos projetos das PPPs, como a construção e operação dos Hospitais Regionais de Sorocaba e Itapetininga e a implantação do BRT em Sorocaba. A Prefeitura de Votorantim ficou de responder hoje os questionamentos feitos ontem pelo jornal Cruzeiro do Sul.

Wilson Gonçalves Júnior
wilson.junior@jcruzeiro.com.br

Notícia publicada na edição de 30/04/14 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 008 do caderno A - o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h.