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| Promotora de Justiça Fabiana Dal'Mas Rocha Paes Foto internet |
A contratação,
realizada pela Prefeitura Municipal de Votorantim, de uma empresa particular
para efetuar serviços de limpeza do Paço Municipal será investigada pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo, através da 3ª Promotoria de Justiça
de Votorantim.
Em ofício,
protocolado no último dia 24 na Câmara Municipal de Votorantim, a promotora de
justiça Fabiana Dal´Mas Rocha Paes, informa a instauração de um inquérito civil
(nº446/14) para apurar se houve ilegalidade na contratação de serviços da
empresa PHR Comércio e Serviços Ltda EPP no valor de R$ 127.105,80 com prazo de
12 meses para realização de serviços de limpeza do Paço Municipal I com
fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. De acordo com a
promotora, serão investigados dois aspectos: o fato da Prefeitura Municipal
contar com a criação por lei de 100 cargos para Auxiliar de Serviços Gerais; e
o fato de constar que existem funcionários aprovados em concurso público para a
mesma atuação, mas a despeito disso, a Prefeitura Municipal optou pelo pregão
para licitação e contratação deste serviço temporário.
A promotoria
solicitou informações à Prefeitura com o prazo de 30 dias, com a cópia de todo
procedimento licitatório, inclusive do contrato para prestação de serviços. Na
investigação ainda serão realizadas cotações do serviço e material que constam
no atual contrato com empresas de limpeza de Sorocaba e Votorantim.
O inquérito
cita ainda artigos da Constituição da República, dando ênfase que “a não
obediência aos preceitos que regem a administração pública sujeita o administrador
e servidor público à prática de improbidade administrativa, bem como às sanções
previstas na Lei nº 8.429/90, as quais consistem em multa, ressarcimento
integral do dano, suspensão dos direitos políticos”.
A denúncia
que motivou o inquérito é de autoria do vereador Pedro Nunes Filho (PDT), que
através do requerimento n° 084/14, aprovado na sessão legislativa de 05 de
março de 2014, encaminhou ao Ministério Público a informação sobre a
contratação da citada empresa. Em seu requerimento, o vereador questiona a
Prefeitura por qual motivo optou-se por contratar uma empresa especializada
para execução de serviço de limpeza no Paço Municipal, sendo que já existem, no
quadro de pessoal da Prefeitura, funcionários concursados para exercerem o
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais que podem ser convocados. “Muitas pessoas
que fizeram o concurso estão aguardando serem chamadas para trabalhar no
serviço de limpeza na Prefeitura. Não é mais fácil chamá-los do que fazer
licitação? Na licitação sempre a empresa que ganha vai receber currículo do
prefeito e de secretários para beneficiar quem trabalhou em campanha eleitoral”,
justificou o vereador na ocasião.
A resposta
ao requerimento, encaminhada pelo prefeito Erinaldo Alves da Silva para a Câmara
em 18 de março de 2014, informa que existe um concurso em andamento, com o
vencimento previsto para setembro / 2014. O prefeito afirmou ainda que “quanto a
contratação da empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza no
prédio principal, a Prefeitura optou pela sua terceirização, por uma questão de
economicidade e eficiência, em decorrência da demanda dos serviços a serem
executados”. Em nota, a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, informa que
até o momento a Prefeitura não foi notificada.
Reportagem:
Luciana Lopez
Fonte - http://www.scribd.com/doc/235742704/Gazeta-de-Votorantim-79
Meu
ponto vista
Concordo plenamente com o Poder Executivo.
A cidade perderá muito optando em aumentar o número de funcionários públicos.
Neste caso, serviços de limpeza, sou totalmente favorável a contratação de
empresa especializada. O município não irá arcar, com as faltas, abonos,
férias, afastamentos e, no futuro, a aposentadoria merecida do funcionário. Esses
recursos economizados, devem ser aplicados principalmente na EDUCAÇÃO, dela
gerará melhor postura do povo, melhor saúde, e melhores pessoas pensando em
benefício da cidade.
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