A Prefeitura de Votorantim, por meio
da Secretaria de Negócios Jurídicos e Secretaria de Finanças (SEF), inicia na
próxima segunda-feira (18), o Programa de Incentivo à Regularização Tributária
(PIRT). A Campanha será realizada de 18 de agosto a 31 de outubro e os
interessados serão atendidos no Espaço Aquário Cultura, que fica ao lado da
Praça de Eventos “Lecy de Campos”, de segunda a sexta das 9h às 16h.
O contribuinte poderá renegociar sua
dívida com o município nas seguintes condições de pagamento: Em parcela única,
com vencimento até 10 dias da adesão, com dedução de 90% da multa moratória e
de 90% dos juros moratórios; em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas,
com dedução de 85% da multa moratória e de 85% dos juros moratórios; de 04 a 12
parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 80% da multa moratória e de 80%
dos juros moratórios; de 13 a 24 parcelas mensais e sucessivas, com dedução de
70% da multa moratória e de 70% dos juros moratórios, acrescidos de juros
compensatórios de 4%; de 25 até 48 parcelas mensais e sucessivas, com dedução
de 60% da multa moratória e de 60% dos juros moratórios, acrescidos de juros
compensatórios de 4% ao ano.
Fonte: http://www2.votorantim.sp.gov.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=3702:prefeitura-lanca-programa-de-incentivo-a-regularizacao-tributaria-na-proxima-segunda-feira-18&catid=2:cat-noticias-pref&Itemid=1
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