A Câmara de Votorantim deliberou na
sessão de ontem, e seguem agora para as comissões permanentes da Casa, três
projetos do prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB), entre eles, o que cria o
Programa de Incentivo à Regularização Tributária (PIRT). Com a proposta, o
governo espera ampliar a base de arrecadação a partir de facilidades para o
pagamento de impostos em atraso.
Entre outras vantagens, o programa
prevê a redução de multas e juros em até 90% conforme a modalidade de
parcelamento escolhida, além de possibilitar que os débitos sejam pagos em até
48 meses. Outras duas propostas tratam da abertura de créditos adicionais no
valor de R$ 180 mil para atendimento nas áreas da saúde e da habitação.
Deliberado também projeto do vereador e presidente da Mesa, Héber Martins (PDT)
que estabelece prazo máximo para realização de consultas médicas e exames
dentro da rede pública de saúde do município. O atendimento deverá ocorrer
dentro de, no máximo, dez dias, quando o paciente tiver idade igual ou superior
a 60 anos.
De Pedro Nunes Filho (PDT) começou a
tramitar na Casa projeto que obriga a administração a divulgar os valores por
metro quadrado e o valor total pago pela aquisição de imóveis desapropriados na
cidade. (José Antonio Rosa)
Fonte: http://www.cruzeirodosul.inf.br/materia/548953/prefeito-propoe-reduzir-os-juros-dos-impostos-atrasados
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