A Prefeitura de Votorantim publica na
edição desta sexta-feira (16) do Jornal Município de Votorantim o Decreto nº
4.738 que institui a nota fiscal de serviços eletrônica. O sistema estará
disponível para a adesão e utilização por parte dos contribuintes a partir do
dia 30 de maio de 2014 e entra em vigor a partir do dia 1º de setembro de 2014.
Com a publicação do decreto, a emissão
da nota fiscal de prestação de serviços em talonário físico será permitida até
o dia 31 de agosto de 2014. A Secretaria de Finanças informa que todos os
usuários serão orientados em relação aos procedimentos para que possam se
cadastrar no novo sistema.
A SEF informa ainda que de 2 de junho
a 30 de agosto será o período para que as empresas e escritórios tomem
conhecimento e se cadastrem junto ao sistema. Para tanto haverá um encontro
para que seja detalhada essa utilização. Uma equipe da secretaria estará à
disposição para oferecer todas as informações durante este período de adaptação
e cadastramento.
Portanto, a obrigatoriedade da emissão
da nota fiscal de serviços eletrônica pelos prestadores de serviço do município
iniciará a partir de 1º de setembro de 2014, devendo todos os talonários
físicos em posse das empresas serem entregues junto ao setor de tributação da
prefeitura onde serão retidos.
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